Legislação

Secretaria de Previdência / Ministério da Fazenda

O SISLEX é um sitema de acesso à legislação previdênciária, que é a que define a maior parte das estatísticas sobre doenças e acidentes do trabalho no Brasil. É mantido pela Secretaria de Previdência, oferecendo não só acesso ao conteúdo atualizado das leis, como também a documentos com caráter normativo emitidos pela Secretaria. 

Ministério da Saúde
O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.
 

Ministério do Trabalho
Há um sistema de pesquisa de legislação na área do trabalho.