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LEGISLAÇÃO

OBSERVATÓRIO DO USO DE AGROTÓXICOS E DA AGROECOLOGIA EM MINAS GERAIS

leg

Legislação em Vigor

Federal

 

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 294 de 29 de julho de 2019 – DOU

 

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 295 de 29 de julho de 2019 - DOU

 

Lei 7.802/1989 - Lei dos Agrotóxicos

 

Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais

 

Estadual 

 

Lei Nº 21.146/2014 MG - Política estadual de Agroecologia e produção orgânica 

 

Lei 23196/2018 MG - Dispõe sobre a política estadual de defesa Agropecuária – Pedagro.

 

Lei 10.545/1991 MG - Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins.

 

Decreto do executivo com numeração especial 481, DE 25/09/2018: Aprova e determina a implantação do plano de ação da estratégia Intersetorial de redução do uso de Agrotóxicos e apoio à Agroecologia e à produção – PLANERA.

 

Decreto 41.203, DE 08/08/2000 - Aprova o regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico.

 

Decreto 47223 de 26-07-2017 - Assembleia de minas cria o grupo executivo permanente de estratégia intersetorial de redução do uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia e à produção orgânica no estadoCria o grupo executivo permanente de estratégia intersetorial de redução do uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia e à produção orgânica no estado

 

Portaria IMA Nº1650, de 18 de agosto de 2016 - baixa normas para registro de estabelecimento de agrotóxico e afim, armazenamento, exposição, comercialização de agrotóxico e afim, destinação de embalagens vazias e para cadastro de agrotóxicos e afins.

 

 

 

 

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
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