Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Conflito de Interesses. O que é conflito de interesses, quais as situações de conflito, quais as punições previstas na Lei e como se prevenir.
Acesse o documento que consolida dez perguntas e respostas sobre o tema Conflito de Interesses e a Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013.
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